Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212019-09-30https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/34908”Art. 1º Alterar o art. 71 do Regimento Interno deste Tribunal para acrescentar a classe processual Reclamação Disciplinar, cuja sigla é RclDisc. (DISPONIBILIZADA DEJT 27/9/2019).Resolução Administrativa nº 147/2019 (56295)