Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212024-10-28https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/44069Art. 1º. Reconhecer o cumprimento dos requisitos necessários à percepção da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição do magistrado de 1º grau abaixo relacionado, retroativo ao mês de DEZEBRO de 2023, nos termos da Resolução Administrativa TRT16 nº 26/2016, do Tribunal: