Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212016-11-30https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/26994Art. 1º Ficam suspensos em toda jurisdição do Tribunal, de 26 de novembro a 2 de dezembro de 2016, os prazos processuais assinados ao Ministério Público do Trabalho na condição de parte, terceiro interessado ou custus legis.Portaria da Presidência nº 1061/2016 (45175)