Migrador de Expedientes2025-11-222025-11-222025-10-20https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/45959Aplica penalidade à empresa GRACIFARMA FARMACIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.809.370/0001-13.Portaria da Presidência nº 765/2025 (76664)