Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212016-04-04https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/27800Aplica à empresa A. A. DE ARAÚJO - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 07.443.679/0001-32, com endereço à SHC/N CL Quadra 406, Bloco E, Loja 60, Asa Norte, CEP 70847-550, Brasília/DF, as seguintes penalidades: Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da nota de empenho e Suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com este Tribunal, pelo prazo de 02 (dois) anos.Portaria da Presidência nº 341/2016 (42542)