Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212016-09-23https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/28387Alterar a redação do art. 1º da Portaria GP n.º 317/2016, que passa a assim constar.Portaria da Presidência nº 631/2016 (44364)