Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/4322Estender a jurisdição da Excelentíssima Senhora ANA LIGYAN DE SOUSA LUSTOSA FORTES DO REGO, Juíza do Trabalho Substituta da 16ª Região, para a Vara do Trabalho de Presidente Dutra-MA, no dia 24.04.2006, a fim de prolatar sentenças em processos que tramitam na aludida Vara, sem prejuízo de suas funções na 2ª Vara do Trabalho de São Luís-MA.Portaria da Presidência nº 279/2006 (2715)