Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/7039Delegar competência ao Excelentíssimo Senhor MANOEL LOPES VELOSO SOBRINHO, Juiz Titular da Vara do Trabalho de Presidente Dutra-MA, RG nº 722939 - SSP/PI, CPF nº 337468343-68, para representar o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região nos atos correspondentes, perante às Instâncias e repartições competentes, no que diz respeito ao imóvel a ser doado onde será construída a Vara do Trabalho daquela cidade.Portaria da Presidência nº 594/2007 (6653)