Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202013-09-10https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/18530Dispõe sobre a criação, regulamentação, funcionamento, acesso e utilização do espaço e equipamentos destinados ao atendimento ao usuário externo no Sistema de Processo Eletrônico da Justiça do Trabalho – PJe-JT, no âmbito das sedes do TRT, Foros e Varas do Trabalho e dá outras providências.