Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202019-05-22https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/573Art.1º - Fica acrescido o § 3° ao art. 2° do Ato Regulamentar G.P. N° 007/94 com a seguinte redação.Ato Regulamentar da Presidência nº 2/1998 (55166)