Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/1533Proibir a Diretoria de Informática de criar e/ou alterar programas, sem a prévia autorização da Diretoria Geral.Ato da Presidência nº 15/2004 (3551)