Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212017-08-29https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/31264Torna sem efeito a Portaria D.G nº. 618 de 07 de agosto de 2017 para manter as disposições da Portaria D.G. nº. 564 de 18 de julho de 2017.