Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212024-06-12https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/42314Art. 1º Instituir o Programa de Preparação para a Aposentadoria de Magistrados (as) e Servidores(as) Justiça do Trabalho da 16ª Região (PPAMS-16).