Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212023-09-21https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/41968Institui a Comissão de Combate ao Tráfico de Pessoas e Erradicação do Trabalho Escravo no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.Portaria da Presidência nº 723/2023 (66458)