Migrador de Expedientes2025-11-222025-11-222025-10-01https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/45897Aplica penalidades à empresa VERSÁTIL SOFTWARES E CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 32.170.309/0001-16.Portaria da Presidência nº 717/2025 (76399)