Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212017-05-24https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/29676“Deferir ao Senhor SEBASTIÃO SILVA MAGALHÃES, pensão por morte de forma vitalícia, no percentual de 100%, tendo em vista o falecimento, em 21/1/2017, da servidora aposentada deste Tribunal, CONCEIÇÃO DE MARIA DIAS MAGALHÃES, nos termos do artigo 40, §7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988 c/c os art. 215, art.217, incisos I, III e IV, art. 218, 223 e 225 da Lei nº 8.112/90, com efeitos a contar da data do óbito.”