Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212021-12-09https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/38576Art. 1º - Fixar, no dia 17/12/2021, o horário de expediente das 7h30min às 15h para todas as unidades da jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.Portaria da Presidência nº 421/2021 (60714)