Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/12694Prorrogar, no âmbito do prédio-sede deste Regional e das Varas do Trabalho da Capital, os prazos judiciais que se iniciarem ou expirarem no dia 15/3/2010 até o primeiro dia útil subseqüente.Ato da Presidência nº 42/2010 (13205)