Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212019-02-04https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/36482Designa, nos termos do art. 67 da Lei 8.666/93, servidores para procederem à fiscalização e ao acompanhamento do Contrato n° 04/2019, cujo objeto é a prestação de serviços de publicação no Diário Oficial da União de atos oficiais e demais matérias de interesse deste Tribunal.