Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212021-06-15https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/38651Altera o Ato Regulamentar GP nº 04/2016, que disciplina o uso do Selo “Acervo Histórico” no âmbito da Justiça do Trabalho do Maranhão, fixando os critérios para atribuição de valor histórico aos processos e aos documentos, judiciais e administrativos, produzidos e recebidos neste Regional.