Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202014-06-25https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/21855Deferir ao Excelentíssimo Senhor HIGINO DIOMEDES GALVÃO, Juiz do Trabalho, Titular da Vara do Trabalho de Caxias-MA, a averbação de tempo de serviço/contribuição no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no período de 26/9/1988 a 5/7/1989, correspondente a duzentos e sessenta e três dias, ou seja, oito meses e vinte e três dias, para todos os efeitos legais, nos termos dos arts. 93, VI e 40, §9º, da CF/88, bem como no art. 100, da Lei nº 8.112/90.