Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-04-25https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/15626RECOMENDAR aos Excelentíssimos Senhores Magistrados de primeiro grau a efetiva adoção dos seguintes procedimentos: I ¿ Encaminhem à Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Maranhão, por intermédio do e-mail institucional pfma.regressivas@agu.gov.br, cópia das sentenças que reconheçam conduta culposa do empregador em acidente de trabalho, a fim de subsidiar eventual ajuizamento de Ação Regressiva, nos termos do art. 120 da Lei nº 8.213/91 (...)