Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202013-10-14https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/18790Autorizar a inclusão de FRANCISCO JOSÉ MONTEIRO e REGINA CÉLIA LIMA ALBUQUERQUE nos assentos funcionais do Excelentíssimo Senhor Francisco José Monteiro Júnior, Juiz do Trabalho Substituto, lotado na Vara do Trabalho de Presidente Dutra, como seus dependentes, para fins de abatimento de Imposto de Renda Retido na Fonte, nos termos do art. 77, §1º, inciso VI do Decreto nº 3000/1999.