Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212022-04-12https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/39334Art. 1º. Constituir equipe local de projeto para proceder às adequações conceituais, normativas e de nomenclatura, organização e funcionamento dos colegiados temáticos, com a seguinte composição:Portaria da Presidência nº 213/2022 (61500)