Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212019-06-19https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/36296Regulamenta o sistema de coleta, consolidação, compilação e armazenamento de dados, por meio de sistema computacional, para pagamento da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição - GECJ no âmbito da Justiça do Trabalho da Décima Sexta Região.Ato Regulamentar da Presidência nº 7/2019 (55380)