Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212025-05-14https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/44286RESOLVE Art. 1º. Determinar a exata observância, pelos magistrados de primeiro grau de jurisdição, do Ato Conjunto n. 61/TST.CSJT.CGJT, de 07 de outubro de 2024, que dispõe sobre o tratamento dos recursos existentes em contas judiciais vinculadas a processos arquivados definitivamente e eliminados no âmbito do Projeto Garimpo.