Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212020-12-02https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/36757“Indeferir o pedido feito pela Ordem dos Advogados do Brasil – Secção do Maranhão, de suspensão de todos os pontos facultativos previstos no calendário do TRT 16ª Região, para o ano de 2020, especialmente os que ocorrerem no fim da pandemia." (DISPONIBILIZADA DEJT: 30/11/2020).Resolução Administrativa nº 158/2020 (58789)