Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212015-05-18https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/25528Suspender os efeitos do artigo 1º e Tabelas I e II da Resolução Administrativa nº 84, de 16 de abril de 2015.Portaria da Presidência nº 465/2015 (38118)