Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-08-16https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/17885Estender a jurisdição do Excelentíssimo Senhor Jean Fábio Almeida de Oliveira, Juiz do Trabalho Substituto da 16ª Região, lotado na 1ª Vara do Trabalho de São Luís/MA, para a Vara do Trabalho de Bacabal/MA, no dia 16/8/2012, a fim de prolatar sentenças em processos que tramitam na aludida Vara.