Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/9990Aplicar penalidades à empresa CONSTRICOM CONSTRUÇÃO LTDA., CNPJ nº 08.486.855/0001-86, estabelecida à Rua Bom Negócio, nº. 30, Bacuritiua, São José de Ribamar/MA.Ato da Presidência nº 191/2009 (12043)