Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/9811Deferir à Exma. Sra. NOÉLIA MOTA DA SILVA, Juíza Titular da Vara do Trabalho de Barreirinhas-MA, o pedido de concessão de abono de permanência, com efeitos a partir da implementação dos requisitos para sua obtenção, em 09/07/2009, nos termos do §5º, do art. 2º da EC nº 41/03.