Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202014-12-15https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/21695Aplicar à empresa CARLOS ANDRÉ DE OLIVEIRA SILVA – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 13.788.337/0001-57, com endereço na Rua São Jorge, 14A – Anil, São Luis/MA, CEP 65.046-820, as seguintes penalidades.