Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/799Retificar a Portaria G.P. Nº 196/03, datada de 10 de abril de 2003, no que se refere aos efeitos legais e financeiros, que deverão ser considerados a partir do dia 10 de abril de 2003.