Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212023-01-04https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/40516Art. 1º. Alterar os arts. 4º e 5º da Resolução Administrativa nº 64, de 2021, e adicionar o art. 4º- A, que passam a vigorar com a seguinte redação: