Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202019-05-22https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/572Art. 1° - O art. 4° do Ato Regulamentar n° 005/97, de 19 de junho de 1997, fica acrescido de Parágrafo Único, com a seguinte redação.