Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202013-01-23https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/16593Indeferir a JOSÉ FILGUEIRAS DE CAMPOS NETO, servidor aposentado deste Tribunal, o pedido de isenção de imposto de renda retido na fonte, em razão de ser portador de cardiopatia grave, com fundamento no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/98, no Decreto 3.000/1999 da Receita Federal e art. 5º da Instrução Normativa da Receita Federal nº 15/2001.