Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202014-02-17https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/21879Reduzir a penalidade aplicada à empresa ENGESEL SERVIÇO E MANUTENÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 09.069.278/0001-90, com endereço na Rua Dom José Lourenço, 1337, Amadeu Furtado, Fortaleza-CE, de suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com este Tribunal, de 02 (dois) anos para 06 (seis) meses.