Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/17164Determinar a publicação no Diário Oficial da União e no Diário da Justiça do Maranhão, dos Anexos I - Demonstrativo da Despesa com Pessoal, V- Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa, VI- Demonstrativo de Restos a Pagar e VII- Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal, partes integrantes do Relatório de Gestão Fiscal de que tratam os artigos 48, 54 e 55 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, relativo ao período de Janeiro a Dezembro de 2011.