Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/4588Estender a jurisdição da Excelentíssima Senhora NOÉLIA MOTA DA SILVA, Juíza Titular da Vara do Trabalho de Pedreiras-MA, para responder pela Vara do Trabalho de Presidente Dutra-MA, no período de 09.01 a 20.01.2006.Portaria da Presidência nº 4/2006 (1980)