Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212019-10-10https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/36381Retificar, AD REFERENDUM do Tribunal Pleno, a Portaria GP nº 579, de 29/07/2019, para que passe a assim constar: "Conceder Pensão Civil à Senhora NARA GEYSIELLE COSTA BRITO pelo período de 4 (quatro) meses, com a cota no percentual de 50% (cinquenta por cento), viúva de HENRIQUE JOSÉ COUTO NETO, falecido em atividade no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Segurança, C-13, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no art. 40, §7º, inciso II, da Constituição Federal c/c arts. 215, 217, inciso I, 219, inciso I, 222, inciso VII, alínea "a" da Lei nº 8.112/1990, com as alterações feitas pelas Leis nºs 13.135/2015 e 13.846/2019 e no art. 2º, inciso II, da Lei nº 10.887/2004, com efeitos a contar de 18/05/2019, data em que se deu o óbito".