Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212021-06-09https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/38628Define os procedimentos relativos às requisições de pequeno valor da União e a precatórios, assim como acordos judiciais e demais informações de pagamento pelas unidades de 1º grau e dá outras providências, e revoga o Ato Regulamentar GP nº 10/2015.