Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212015-10-09https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/25831Regulamenta os procedimentos de marcação, alteração e interrupção de férias dos magistrados de primeiro grau no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.Ato Regulamentar da Presidência nº 6/2015 (40091)