Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/13951Tornar sem efeito a Portaria GP nº 99/2011, de 4/3/2011, que concedeu 4 ½ (quatro e meia) diárias ao Excelentíssimo Desembargador JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS, para viajar à cidade de Natal-RN, a fim de participar do 9º Congresso Internacional de Direito Constitucional, no período de 28 a 30/4/2011.