Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212016-07-14https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/28448Conceder Aposentadoria Voluntária, com proventos integrais da média, ao servidor GILSON GOMES DA SILVA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 11, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, matrícula nº 308161073, com fulcro no art. 40, §1º, inciso III, alínea "a", e §3º da Constituição Federal, c/c art. 1º da Lei nº 10.887/04; com a vantagem de 7,5%(sete vírgula cinco por cento), a título de Adicional de Qualificação pela conclusão de Curso de Pós-Graduação, com base nos arts. 14 e 15, inciso III, da Lei nº 11.416/06 c/c art. 6º, inciso III e art. 18, Anexo I, Seção III, da Portaria Conjunta STF.CNJ nº 1/07.