José Evandro de Souza2026-07-022026-07-022026-07-02https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/47746Dispõe sobre os critérios de vestimenta para acesso e permanência nas dependências dos órgãos administrativos e judiciais do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em cumprimento à decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça na Consulta nº 0001877-62.2024.2.00.0000, e revoga a Resolução Administrativa nº 208/2013.