José Evandro de Souza2026-03-302026-03-302026-03-30https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/47234Torna sem efeito a Portaria GP nº 448, de 9/5/2013, altera os arts. 1º e 4º da Portaria GP nº 176/2013 e dá outras providências.