Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202019-05-21https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/520Art. °. Revogar o item 5 da ORDEM DE SERVIÇO D.G.N°.003, de 21 de maio de 1996, dando-lhe a seguinte redação: