Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202015-01-08https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/21730Art.1º - Alterar o art. 3º, da Portaria GP nº 799/2012, o qual passa a ter seguinte redação: “art.3º - Fixar o valor do Auxílio Saúde em R$ 255,00 (duzentos e cinquenta e cinco reais)”. Art.2º - Esta Portaria produzirá efeitos financeiros retroativos ao mês de outubro/2014.