Mônica Bezerra de Araújo Lindoso2026-07-012026-07-012026-06-22https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/47736Regulamenta, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, o direito de magistrados e magistradas com deficiência à dispensa da prática de atos que exijam intensa acuidade visual ou auditiva.