Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-11-29https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/15954Alterar, ad referendum do Tribunal Pleno, os artigos 1º e 2º da Portaria G.P. nº 1013, de 17/10/2012, somente quanto à data de início da implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho – Pje-JT no âmbito de 1º e 2º graus da 16ª Região e forma de implantação do referido Sistema na Vara do Trabalho de Barreirinhas.